Estatuto

Sindicato

ESTATUTO

Art. 1o – O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, reconhecido pela Carta Sindical expedida em 31 de dezembro de 1942 e registrada sob nº 89.834, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, tem por objeto a defesa e coordenação dos interesses gerais da categoria econômica das indústrias de fiação a tecelagem em geral, com exceção das malharias, sendo indeterminado o seu prazo de duração.

Parágrafo Único – O Sindicato tem sede e foro em Belo Horizonte, Minas Gerais, e sua base territorial compreende a área do referido Estado, com exceção das localidades que constituem bases territoriais de outros Sindicatos representativos da mesma categoria econômica.

Art. 2o - O Sindicato tem as prerrogativas e os deveres indicados nos artigos 513 e 514 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS

Art. 3o – A toda empresa que participa da categoria econômica representada assiste o direito de se filiar ao Sindicato.

Art. 4o – São direitos das associadas:

a) participar das assembléias gerais através de representante credenciado o qual poderá votar e ser votado;
b) requerer, justificadamente, com número superior a um terço do quadro social, a convocação de assembléia geral extraordinária;
c) usufruir dos serviços que o Sindicato coloca à disposição do seu quadro social.

Art. 5o – São deveres das associadas:

a) pagar a contribuição social estabelecida pela Diretoria e referendada pela Assembléia Geral;
b) acatar as deliberações das assembléias gerais;
c) prestigiar o Sindicato, propagando o espírito associativo entre os integrantes da categoria representada;
d) indicar representante para participar da Diretoria e do Conselho Fiscal;
e) não tomar deliberação que afete a categoria, sem prévia manifestação do Sindicato.

Parágrafo Único – As associadas não respondem pelas obrigações do Sindicato.

Art. 6o – As associadas estão sujeitas às penas de suspensão e exclusão, que serão aplicadas pela Diretoria, respeitando-se o direito de defesa e recurso para a Assembléia Geral, desde que seja comprovada infração a qualquer dispositivo estatutário.

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 7o – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 7 (sete) membros, designados Presidente, 1o e 2o Vice-Presidentes, 1o e 2o Secretários e 1o e 2o Tesoureiros, eleitos trienalmente pela Assembléia Geral, juntamente com os respectivos suplentes.

Parágrafo Único – Ocorrendo renúncia, falecimento, impedimento ou perda de mandato de qualquer Diretor ou membro do Conselho Fiscal, a Diretoria convocará um dos suplentes para ocupar o cargo vago.

Art. 8o – O Sindicato terá, ainda, um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, também eleitos pela Assembléia Geral, com igual número de suplentes, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira da entidade.

Art. 9o – Compete à Diretoria:

a) dirigir o Sindicato de acordo com este estatuto, administrando seu patrimônio e promovendo as medidas que se fizerem necessárias à defesa dos interesses da categoria representada e dos seus integrantes;

b) elaborar e executar a previsão orçamentária anual, submetendo-a ao exame do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral.

Art. 10 – Ao Presidente compete:

a) representar o Sindicato, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo constituir procurador ou delegar poderes;
b) convocar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria, presidindo-as;
c) ordenar despesas e assinar cheques, juntamente com outro Diretor;
d) contratar empregados e fixar os seus salários.

Parágrafo Único – Nos seus impedimentos o Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes.

Art. 11 – Ao 1o Secretário compete a coordenação dos serviços da Secretaria, cabendo ao 2o Secretário substituí-lo nos seus impedimentos.

Art. 12 – Ao 1o Tesoureiro compete coordenar os serviços da Tesouraria e da Contabilidade, visando os documentos de natureza contábil, bem como zelar pela guarda dos valores do Sindicato, cabendo ao 2o Tesoureiro substituí-lo nos seus impedimentos.

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E REUNIÕES DA DIRETORIA

Art. 13 – As Assembléias Gerais são soberanas nas suas deliberações, as quais serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes, observado o disposto no art. 524 da CLT.

Art. 14 – As reuniões da Diretoria serão realizadas, pelo menos, uma vez em cada mês, cabendo ao Presidente fixar as respectivas datas e organizar a pauta de assuntos a serem tratados.

Art. 15 - As Assembléias Gerais serão convocadas por carta ou fax, com antecedência mínima de três (3) dias, exceto as eleitorais, as quais obedecerão às regras fixadas nos artigos 17 a 20 deste Estatuto.

Art. 16 – As reuniões da Diretoria serão agendadas no mês de fevereiro de cada ano, fazendo-se a necessária comunicação, por escrito, às associadas.

Art. 17 - As eleições serão convocadas, por carta ou fax, até 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a elaboração e registro das chapas, na Secretaria do Sindicato, com observância do disposto nos artigos 529 e 530, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único – Cada chapa deverá indicar os nomes para os cargos, efetivos e suplentes, da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como de dois Delegados Representantes ao Conselho de Representes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e respectivos suplentes.

Art. 18 – As chapas registradas serão divulgadas às associadas, por carta ou fax, até 48 (quarenta e oito) horas após o registro, dispondo os interessados de 5 (cinco) dias para impugnação escrita, devidamente fundamentada;

§ 1o – O candidato impugnado disporá de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar sobre a impugnação;

§ 2o – A Diretoria decidirá a impugnação em (5) cinco dias, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para a Assembléia Geral;

§ 3o – Sendo provido o recurso após a posse do candidato impugnado, perderá ele o mandato, convocado-se suplente, na forma estabelecida neste Estatuto.

Art. 19 – A votação, por escrutínio secreto, se dará durante a Assembléia eleitoral, que será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços das associadas, ou, uma hora depois, com qualquer número.

Art. 20 – A posse dos eleitos se dará em Assembléia para esse fim convocada, lavrando-se ata que será averbada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Art. 21 – As deliberações tomadas nas assembléias e nas reuniões da Diretoria serão registradas em ata sucinta que, após a devida aprovação, serão arquivadas na Secretaria do Sindicato.

DA PERDA DO MANDATO

Art. 22 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o mandato, automaticamente, em caso de afastamento definitivo da atividade empresarial na indústria têxtil.

§ 1o - Poderá a Assembléia Geral declarar a perda do mandato daquele contra quem se comprovar violação grave deste Estatuto ou malversação ou dilapidação do patrimônio social;

§ 2o - A Assembléia Geral estabelecerá, previamente, o procedimento a ser adotado, fixando prazo para a defesa do interessado;

§ 3o - Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 7o.

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 23 - O patrimônio do Sindicato é constituído pelas contribuições sociais e sindicais, doações e legados, bem como pelos bens e valores adquiridos, donativos e rendas eventuais.

Art. 24 - As operações de ordem financeira e patrimonial serão registradas de conformidade com o estabelecido na legislação específica.

Parágrafo Único - As contribuição sociais, a cujo recolhimento mensal estão obrigadas todas as empresas associadas, serão fixadas pela Diretoria e aprovadas pela Assembléia Geral, segundo critérios que, respeitando a capacidade contributiva das empresas, assegurem meios para o pleno funcionamento do Sindicato.

Art. 25 - O Sindicato só poderá ser dissolvido por deliberação de dois terços das empresas associadas, em Assembléia Geral para esse fim convocada, hipótese em que o seu patrimônio, pagas as dívidas e satisfeitas todas as obrigações sociais e tributárias, será destinado a uma instituição beneficente, regularmente constituída e de reconhecida atuação na comunidade, a ser escolhida pela Assembléia.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - O presente Estatuto só poderá ser modificado por Assembléia Geral para esse fim convocada, com a presença de, no mínimo, dois terços das associadas.

Art. 27 - O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte.

(aprovado pela AGE de 20/11/2000 e averbado sob o nº 20 no registro 89.834, Livro A, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte)